Liminar suspende a exibição da campanha "SC em Ação"

Comerciante culpado por acidente indeniza suas vítimas em Tubarão

Proibidos anúncios enganosos sobre formação ou credenciamento de juízes arbitrais

Lei Complementar nº 118, de 9 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Supremo determina retorno do prefeito de Ijaci (MG)

Jobim ressalvou que a medida tem "caráter precário" e "pode ser reexaminada pelo relator" da questão, o ministro Cezar Peluso.

Clipping de Legislação (11 a 15 de Março de 2019)

Clipping de Legislação.

MPF/SP obtém bloqueio de bens de nove réus por contratação ilegal de shows com verbas federais

Entre as anormalidades expostas pelo MPF estão dispensa irregular de licitação e propaganda indevida em ano eleitoral

Mulher que teve conta bloqueada por 120 dias será indenizada

 A decisão fixou a quantia de R$ 2 mil, por danos morais

Professor é condenado à perda do cargo por uso particular de aparelho público

Equipamento usado por professor em clínica particular foi comprado pela Fapesp e doado à USP.

OAB solicita ao CNJ testes de vulnerabilidade e estabilidade do PJe

Ordem solicita que os testes sejam feitos por meio de órgãos independentes

Vereadores de BH têm mandato impedido

O Ministério Público denunciou o vereador e outras nove pessoas por recebimento de dinheiro para a aprovação do projeto de lei destinado a viabilizar a construção do shopping Boulevard Arrudas

Tributário. Medida cautelar fiscal. Ausência de preenchimento dos requisitos legais.

Impossibilidade.

Governador de SC pede a inconstitucionalidade de lei que trata da gratificação de servidores do estado

A ação questiona a constitucionalidade da ?gratificação de retribuição pelo êxito judicial e pelo incremento efetivo da cobrança da dívida ativa do Estado? estabelecida para os servidores da Procuradoria.

Brasil Telecom é condenada por bloquear linha sem avisar cliente

Um consumidor que teve a linha cancelada sem legítima motivação vai ser indenizado pela Brasil Telecom em R$ 600,00 por decisão do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília.

Empresa de ônibus condenada por não fornecer gratuidade à mãe de deficiente mental

Empresa que juntou contestação em branco pelo PJe antes da audiência consegue reverter revelia

Recebimento de nova defesa escrita após a audiência foi considerada regular

Embargos à execução. Carta de fiança. Prazo.

Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional

Para o julgamento do tema repetitivo, o colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tramitem na segunda instância ou no STJ e que contenham idêntica questão de direito.

Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes

Com isso, a empresa ficou isenta do pagamento de multa pelo atraso na quitação.

Turma declara invalidade de norma coletiva que exclui direito a horas de percurso

A Turma condenou a empresa ao pagamento de uma hora a mais por dia como hora extra da jornada trabalhista e invalidou o acordo coletivo firmado entre o sindicato e a ré da ação